Processo 0950027-51.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0950027-51.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILANA DE SOUZA BRAKARZ RÉU: OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por ILANA DE SOUZA BRAKARZ em face de OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Alega a autora que é segurada titular da empresa ré na modalidade Individual/Familiar, nº F20, Omint Medicina Completo, Associada nº 20333621, desde janeiro/2001; que, ao completar 50 anos de idade, a ré aplicou reajuste abusivo e não razoável no percentual de 108,35%, o que causou à autora prejuízos materiais e a possibilidade de não conseguir efetivar os pagamentos; que o reajuste não condiz com a realidade das cobranças e com o cenário econômico brasileiro, sendo abusivo, ilegal, aleatório e sem razoabilidade, em total desacordo com a Resolução Normativa nº 563/22 da ANS. Requereu a concessão de tutela antecipada a ser confirmada ao final para que a ré mantivesse a cobrança mensal e utilizasse somente os reajustes legais estabelecidos pela ANS, anualmente, para a modalidade do plano da autora no período entre os 50 a 60 anos de idade, excluindo-se o reajuste do percentual de 108,35%; a condenação da ré a utilizar somente os reajustes legais estabelecidos pela ANS, declarando nulos os reajustes e percentuais aplicados a partir do ano que a autora completou 50 anos de idade, que corresponde a 108,35%, incluindo também o aumento de 67,99% quando a autora completar 60 anos ou, alternativamente, a condenação da ré a aplicar o percentual de 19,89%, mais os reajustes legais estabelecidos pela ANS para a modalidade do plano da autora a partir do ano que a demandante completou 50 anos; a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores pagos a maior pela autora a partir do ano que a autora completou 50 anos (id. 87164953). Deferida a tutela antecipada requerida pela autora (id. 91115844). Em contestação, a ré impugnou o valor da causa atribuído pela autora. No mérito, alega que o contrato de intermediação da prestação de serviços entre as partes prevê expressamente a aplicação do reajuste em função da mudança de faixa etária e os respectivos percentuais; que há previsão para aplicação do percentual de 108,35% e 67,99% quando o beneficiário completa, respectivamente, 50 e 60 anos; que todas as faixas etárias e os respectivos percentuais de reajuste estão de acordo com as exigências previstas na Resolução do CONSU nº 6/98; que foi produzido parecer técnico atuarial elaborado por empresa do ramo que atestou que os percentuais estão rigorosamente de acordo com a Resolução CONSU nº 6/98. Refuta a prática de ato ilícito e o requerimento de restituição do indébito (id. 98888870). Réplica em id. 111315028. As partes se manifestaram em provas (ids. 126543099 e 129344846). Decisão saneadora em id. 165000936 que rejeitou a preliminar arguida pela ré e deferiu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial atuarial. Quesitos apresentados pelas partes (ids. 167005214 e 172017627). Laudo pericial em id. 234712720, tendo as partes se manifestado em ids. 257718416 e 258929394. É o relatório. Tendo em vista que não há necessidade da produção de outras provas, cabível o julgamento do feito. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código…

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