Processo 0950226-97.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGÉRIO MAGALHÃES DOS SANTOS, qualificado, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, pela prática do crime p
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