Processo 0950315-16.2023.8.04.0001

DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por MAURÍLIO RIBEIRO DA SILVA no mov. 27.1 para reconhecer a inexigibilidade executiva das Certidões de Dívida Ativa nº 3697283, 4010029, 4304213, 4496004, 4496223 e 4496533, diante da ausência de liquidez e certeza dos títulos executivos, em razão da inconsistência substancial da base territorial utilizada na constituição do crédito tributário. Por conseguinte, EXTINGO a presente execução fi

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.