Processo 0950477-91.2023.8.19.0001

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Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0950477-91.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão RELATOR(A): Desa. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELADO : ELISABETH LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA DE QUEIROZ CORREA MARTINS NASCIMENTO (OAB RJ231885) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE E COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO PENSIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE DA MESMA CATEGORIA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA APLICÁVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TEMAS Nº S 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. NO ENTANTO, UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINGUISHING REALIZADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE APLICÁVEL O INPC APENAS EM DEMANDAS ATINENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DEVENDO, NAQUELAS EM QUE HAJA INTERESSE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS OU INATIVOS, E PENSIONISTAS, INCIDIR O IPCA-E.  DE OUTRO VIÉS, REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGOS 10, INCISO X, E 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de pensão por morte e cobrança, ajuizada pela apelada contra o apelante, pretendendo o reajuste do pensionamento em observância à totalidade dos vencimentos dos servidores em atividade da mesma categoria do falecido. Decisão de deferimento da gratuidade de justiça e de concessão de tutela de urgência ( evento 5, DEC1 ), para estipular que a pensão da autora seja paga com base nos valores indicados no id. 87355756, respeitada sua cota-parte (15%), ressalvando as gratificações e vantagens de caráter pro labore faciendo percebidas pelo segurado até a data de seu óbito, bem como o auxílio moradia, o qual não se estende aos inativos em razão de seu caráter indenizatório. Sentença de procedência evento 30, SENT1 , para tornar definitiva a tutela de urgência concedida, e determinar  o reajuste do benefício previdenciário da parte autora, com base no DAP de id. 87355756, observado o respectivo percentual de 15%, devendo ser aplicadas as regras da paridade e da integralidade, bem como para condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas, a serem calculadas em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, observado o seguinte:a) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ);b) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condenado o réu ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual deverá ser…

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