Processo 0950519-60.2023.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Pedido de Desbloqueio c/c Tutela de Urgência manejado pela Parte Executada. Ab initio, frente à vasta documentação colacionada pela Parte Executada às movs. 15.2 a 15.14, que enunciam as condições financeiras da mesma, entendo que a hipossuficiência mostra-se notória, impondo o DEFERIMENTO dos benefícios da Gratuidade Judiciária. Ao perlustrar o bojo processual, e mais detidamente os documentos colacionados às mov. 15.2 a 15.14, reconheço que o valor de R
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