Processo 0950545-58.2023.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto posto, hei por bem em HOMOLOGAR a transação pactuada entre as partes às páginas retro, para que, por via de consequência, produza os seus efeitos legais e jurídicos, ao tempo em que mantenho SOBRESTADO o Processo, sob a égide do Artigo 151, Inciso VI, do Código Tributário Nacional-CTN, bem co
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