Processo 0950685-92.2023.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração (mov. 31.1), por perda superveniente de interesse, diante da absorção da matéria nesta decisão. ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (mov. 21.1) para DECLARAR a nulidade da citação postal (mov. 18), e REC
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