Processo 0950708-38.2023.8.04.0001

Vistos. Trata-se de Embargos à Execução com pedido de reconhecimento de nulidade de citação e desbloqueio de valores. Antes de adentrar ao mérito, verifica-se que a parte Executada ao invés de ajuizar Ação Autônoma, ajuizou os Embargos à Execução Fiscal nos autos da presente Execução Fiscal, dessa forma pelos princípios da Fungibilidade e da Instrumentalidade das Formas, RECEBO os Embargos de mov. retro como Exceção de Pré-Executividade. Alega a Parte Executada que a citação por edital é nu

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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