Processo 0950711-73.2020.8.12.0001
TJMS • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
Advogados
Última movimentação
Despacho de fls. 4.564: "I. Considerando que após largo lapso temporal ainda não se tem notícia sobre o julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes do acórdão juntado às fls. 4.495-529 (fls. 4.494 e 4.532) e seu respectivo trânsito em julgado, esclareçam as partes se houve o julgament
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