Processo 0951238-25.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0951238-25.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO LUCAS ARAGAO DE SOUSA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA, RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA, RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO S/A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DO BRASIL SA ID 229232482: A ata da audiência aponta que a CEF, BENCHIMOL, BEMOL e RENNER não compareceram à audiência. Assinalo que BEMOL S/A e BENCHIMOL S/A são a mesma pessoa jurídica, pois possuem idêntico número de CNPJ nº 04.565.289/0001-47. Certidão (ID 281446536) aponta que todas as rés foram intimadas da data da audiência e que a procuração conferida aos patronos do 5º réu, Banco do Brasil, não traz expressamente poderes para transigir (IDs 91742078 e 95693931). A autora pretende a aplicação da norma prevista no art. 104-A, (sec)2º, do CDC. Pois bem!!! Decido. À data da designação da audiência, todas as três rés (CEF, BENCHIMOL e RENNER) estiveram devidamente representadas nos autos, com anotação dos patronos na DRA e, inclusive, tendo apresentado previamente contestações. A ré Benchimol S/A inequivocamente estava ciente da designação e optou por não comparecer, tendo em vista os sucessivos pedidos de realização de audiência híbrida e a manutenção da designação da audiência presencial. A CEF registrou ciência da intimação pelo patrono Rodrigo Ayres em 31/7/2025, conforme certificado (ID 281446536). Asinalo que, não havendo qualquer indício de irregularidade na citação da ré Renner, reputa-se regular a intimação para audiência de conciliação. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduziu mecanismo destinado à preservação do mínimo existencial e à promoção da boa-fé nas relações de crédito, possibilitando ao consumidor superendividado a repactuação global de suas dívidas mediante procedimento conciliatório judicial. Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como sujeitará o credor ausente compulsoriamente ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE CREDORES. SANÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. 2. Recurso da autora visando à reforma da decisão que indeferiu a aplicação da sanção legal, sob o fundamento de ausência de demonstração de má-fé dos credores e de inexistência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial.…

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