Processo 0951354-55.2025.8.12.0001

Apelação Criminal nº 0951354-55.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Guilherme Louveira Diogo DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 9757/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 - PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO ART. 386, VII, DO CPP, NÃO ACOLHIDO - CON

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