Processo 0951701-93.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0951701-93.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO AUGUSTO DE ALMEIDA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por GUSTAVO AUGUSTO DE ALMEIDA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, por meio da qual postula, liminarmente, que o réu restabeleça seu contrato e reinsira o autor em sua plataforma como motorista parceiro. No mérito, pede a reativação na plataforma com a liberação do acesso e reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Narra, em síntese, que há seis anos é motorista parceiro cadastrado na plataforma administrada pela Ré, mantendo avaliação média de 4,90, bem como que foi sumariamente descadastrado do aplicativo, tendo sua conta bloqueada, sob a alegação de falha na verificação de identidade. Aduz que tal bloqueio possa ter ocorrido em razão da utilização do mesmo veículo por seu cunhado, o que, eventualmente, pode ter provocado algum erro na verificação, resultando na suspensão indevida da conta. Assevera que jamais permitiu que terceiros utilizassem sua conta; que inexiste irregularidade ou inadimplemento contratual e que o bloqueio indevido da conta está lhe gerando prejuízos financeiros significativos. A petição inicial veio instruída com print de mensagem de descadastramento da plataforma (id. 226307991), entre outros documentos. Decisão (id. 226717705) indeferiu a tutela provisória de urgência. A Ré apresentou contestação (id. 236687139), arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduziu quetanto a formação quanto a extinção da parceria é uma faculdade amparada pelos princípios da autonomia privada e liberdade contratual, não constituindo conduta ilícita a desativação do cadastro do Autor de sua plataforma na hipótese de violação dos Termos Gerais de Serviços de Tecnologia da plataforma e da Política de desativação. Sustentou que houve o compartilhamento da conta pelo usuário, uma vez que a fotografia do Autor foi utilizada para efetuar o login, realizado por meio de "selfie", no aplicativo, o que contraria as diretrizes da plataforma, ocorrendo a desativação regular da conta em 13.4.2023. Alegou que o Autor foi notificado e teve a oportunidade de requerer a revisão da decisão, sem comprovar lucros cessantes ou dano moral indenizável, salientando quenão há como presumir os rendimentos na plataforma, devendo ser deduzidas as despesas operacionais de, no mínimo, 40% de eventuais valores brutos, requerendo a expedição de ofício para os diversos aplicativos de transporte de pessoas e pugnando pela improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com código da comunidade (id. 236687143), termos gerais dos serviços de tecnologia (id. 236687144), mensagem de desativação (id. 236687145), entre outros documentos. Réplica (id. 265208008) na qual o autor sustentou que a interrupção ocorreu de forma unilateral, indevida e automatizada, que a ré não comprovou que o suposto envio partiu do dispositivo do Autor e que eventual prejuízo deve ser aferido em relação à renda anterior auferida. Decisão (id. 273876195) deferiu o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré (id. 274971909)informou não ter outras provas a produzir, ao passo quea parte autora (id. 276315243)…

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