Processo 0951819-57.2023.8.04.0001

TJAM • EXECUçãO FISCAL

Tribunal
Número CNJ
0951819-57.2023.8.04.0001
Classe
EXECUçãO FISCAL
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
02/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ab initio, em análise aos Autos, observa-se que fora constrito eletronicamente em desfavor da Devedora Executada montante de R$38.272,41, em que pese o valor então devido em execução perfazer o quantum de R$12.757,47 (mov. 20.1). Resta assim configurado o excesso da penhora, impondo-se, desde logo,

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