Processo 0952036-03.2023.8.04.0001
TJAM • Execução de Medidas Alternativas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e nos termos do art. 5º, §2º, da Portaria Conjunta nº 06 de 04 de agosto de 2021-TJAM, DECLARO RESCINDIDO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a Promotoria de Justiça e o(a) compromissário(a) Ione Lemos da Conceição e determino à Secretaria q
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