Processo 0952062-98.2023.8.04.0001

DECIDO. Ab initio, cumpre delimitar que, conquanto a peça apresentada possa ventilar diversas questões de mérito ou processuais, a análise deste Juízo restringir-se-á, neste momento, à higidez do ato citatório.  Isso se justifica porque a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, apresentando natureza prejudicial absoluta em relação aos demais pedidos.  A regular formação da relação processual é pressuposto de validade de todos os

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