Processo 0952287-21.2023.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros requerido pela Parte Executada, Jorge Henrique Fernandes da Silva, em face do Município. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Pois bem. Em análise aos Autos, observa-se que foi constrito o mo

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