Processo 0952377-29.2023.8.04.0001

DECISÃO R.Hoje. Me reporto a petição de mov. 21.4. Sustenta a Executada que os débitos em questão da presente execução fiscal foram regularmente objeto de acordo de parcelamento administrativo por edital de transação por adesão n° 03/2025. Alega, ainda, a impenhorabilidade frente à constrição judicial em proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É breve o relatório. Decido. Ab initio, frente à documentação colacionada pela Parte Embarg

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