Processo 0952455-35.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0952455-35.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO RUBEM SOARES DE MIRANDA RÉU: BANCO BMG S.A Trata-se de Ação Revisional com pedido de indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência proposta por PAULO RUBEM SOARES DE MIRANDA em face de BANCO BMG S/A. Narra o autor que é aposentado pelo INSS e foi seduzido por telefone com uma proposta de empréstimo consignado. Relata que recebeu em sua conta corrente o crédito do contrato. Afirma não ter conhecimento de que se tratava de uma operação com RMC - Reserva de Margem Consignável. Nega ter recebido o cartão de crédito. Acrescenta que em nenhum momento foi informado de que o TED creditado em sua conta estava vinculado ao RCM. Alega que houve violação do dever de informação e erro essencial quanto ao objeto do contrato. Sustenta que a dívida nunca será efetivamente quitada. Pede tutela antecipada de urgência para imediata cessação dos descontos a título de RMC. No mérito, requer: a confirmação da tutela; a revisão e adaptação do contrato com sua conversão em empréstimo consignado; determinação de que o réu informe a taxa aplicada no contrato; abstenção de inclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos. Decisão no id 227228325 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação. Contestação no id 235397539, na qual a ré afirma a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado BMG Card. Sustenta que o contrato menciona explicitamente se tratar de cartão consignado. Destaca que a parte autora realizou saque de valores do limite do cartão de crédito, corroborando a contratação. Explica que ao aderir ao cartão consignado a parte atora realizou o desbloqueio do plástico e efetivou saques. Diz que atendeu os deveres de informação e publicidade. Acrescenta que a contratação do cartão de crédito consignado seguiu os ritos de segurança do BMG. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica no id. 249295368. A parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas (id 265531269). A parte autora manifestou interesse na prova documental e expedição de ofícios ao INSS/DATAPREV e órgão pagador (id 266591126). Decisão de saneamento no id 276492321 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e a expedição de ofícios. Não houve manifestação da parte autora, conforme certificado no id 290726669. É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas para o convencimento do juízo além das já produzidas nos autos. A parte autora questiona contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com reserva de margem averbada em seu benefício previdenciário. Alega que não contratou tal modalidade, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, incorrendo em vício de consentimento, de modo que os descontos mensais não reduzem o saldo devedor, por incidirem apenas sobre juros e encargos, sustentando a abusividade da cobrança. A ré defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), afirmando que a parte autora…

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