Processo 0952967-18.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0952967-18.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME GOMES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por JAIME GOMES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, na qual o autor postula o ressarcimento de diferença de saldo de conta PASEP no valor de R$ 131.249,49. O autor alega ser servidor público aposentado, vinculado ao PASEP sob a inscrição nº 1.001.300.827-4, bem como ter sido cadastrado em 1972, tendo efetuado o saque dos valores durante a administração pelo banco réu, sustentando que ocorreram depósitos antes da unificação do PASEP com o PIS, ora dirigidos ao seguro-desemprego e ao abono, que deveriam permanecer sob sua titularidade, postulando o levantamento dos valores vinculados ao programa. A petição inicial veio instruída com extrato do INSS (id. 226756014), histórico de créditos (id. 226756013), extrato PASEP (id. 226756020), entre outros documentos. Despacho, em id. 240532207, deferiu o requerimento de gratuidade de justiça ao autor. Contestação ofertada pela parte ré no id. 247789045, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e impugnação à gratuidade de justiça. Suscitou como prejudicial de mérito a prescrição decenal. Sustentou, no mérito, que o autor recebeu a distribuição de cotas do PIS/PASEP referente ao período de 1972 a 1989, impugnando os cálculos apresentados, por inobservância dos índices legais de valorização das contas individuais. Alegou que inexiste saque indevido, irregularidade quanto às condutas adotadas e dano moral a ser reparado, pugnando pela total improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Analiso, inicialmente, as questões preliminares arguidas pelo réu. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970 instituiu Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e a Lei Complementar nº 7/1970 instituiu o Programa de Integração Social - PIS. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PIS-PASEP, conforme o disposto no art.1º, colacionado a seguir: "Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. A sobredita lei complementar foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 78.276/76." O referido decreto, no entanto, foi revogado pelo Decreto Federal nº 4751/2003, que manteve a responsabilidade do Banco do Brasil pela manutenção das contas PASEP dos servidores e creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º e 10 do Decreto, conforme dispositivos transcritos a seguir: "Art. 4º No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos…

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