Processo 0953020-33.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0953020-33.2024.8.19.0001 Classe:CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: TRZ RESTAURANTE RIO DE JANEIRO LTDA RÉU: B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com ação consignatória e pedido de antecipação de tutela proposta por TRZ Restaurante Rio de Janeiro Ltda em face de BB Hotels Brasil Hotelaria e Investimentos Ltda. O autor sustenta que celebrou contrato de locação com o réu em dezembro de 2023, tomando posse do imóvel em janeiro de 2024, destinado à instalação de restaurante, e alega que o imóvel foi entregue sem as adaptações necessárias para o funcionamento comercial pactuado, exigindo obras estruturais, elétricas e hidráulicas, além de adequações sanitárias. Afirma que, diante da inércia do réu, realizou por conta própria as reformas essenciais, arcando com custos substanciais, inicialmente estimados em R$ 300.000,00, posteriormente acrescidos de mais R$ 200.000,00, totalizando R$ 500.000,00, conforme aditamento à inicial. Relata ainda que, mesmo após a conclusão das obras e início das operações, o réu permaneceu omisso quanto à emissão dos boletos de aluguel e ameaçou com medidas de despejo por suposta inadimplência, sem viabilizar os meios regulares para cumprimento da obrigação locatícia, dificultando inclusive o exercício da consignação judicial dos valores devidos. O autor requer, em síntese, a declaração de nulidade dos débitos exigidos, reconhecimento das benfeitorias realizadas, compensação dos valores investidos, garantia da continuidade da locação, autorização para depósito judicial dos alugueres, e a concessão de tutela provisória de urgência para assegurar sua permanência no imóvel, além da designação de audiência de conciliação, destacando o impacto social da atividade comercial exercida e a geração de empregos diretos e indiretos [ID156069941]. O autor apresentou aditamento à petição inicial, informando a conclusão das obras e o acréscimo do investimento realizado, bem como reiterando os pedidos formulados, especialmente quanto à tutela de urgência e à designação de audiência de conciliação [ID187662834]. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que a medida carece de dilação probatória, em razão da ausência do contrato formalizado e demais documentos essenciais para o deferimento da liminar, sendo designada audiência de conciliação na modalidade semipresencial, com intimação das partes para comparecimento, facultando-se o acesso virtual ao ambiente de audiência [ID190716325]. Infrutífera a audiência, ante o não comparecimento da parte ré [ID210704058]. Registro que a contestação foi apresentada por BB Hotels Brasil Hotelaria e Investimentos Ltda, na qual, em preliminar, a ré sustenta a inépcia da petição inicial pela ausência dos requisitos legais da ação de consignação, a ausência de pressuposto específico da ação, o descumprimento de decisão judicial que determinou o depósito mensal dos valores devidos, bem como a ausência de interesse processual, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ainda em sede preliminar, a ré alega a ausência de depósito da quantia devida, descumprindo o art. 542 do CPC, e a ausência de prova da recusa do credor ao recebimento dos…

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