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STJ › Processo 0953157-49.2023.8.19.0001
STJ
1. Julio Cesar Alves dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
Processo nº 0953157-49.2023.8.19.0001 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0953157-49.2023.8.19.0001, do STJ, movido por 1. Julio Cesar Alves dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio de JaneiroAdvogado
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