Processo 0953491-15.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0953491-15.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : ANA PAULA DE ANDRADE CONSTANTINO PYRRHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA (OAB RJ113239) ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ADVOGADO(A) : YASMIM CARREIRO SILVA JUSTINO (OAB RJ265445) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : ANA PAULA DE ANDRADE CONSTANTINO PYRRHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA (OAB RJ113239) ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ADVOGADO(A) : YASMIM CARREIRO SILVA JUSTINO (OAB RJ265445) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO EXCESSIVO DECORRENTE DE DEFEITO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE NEGATIVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA EMISSÃO DE FATURA COM CONSUMO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, POSTERIORMENTE CONSTATADO COMO DECORRENTE DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONFIRMAÇÃO DAS TUTELAS DEFERIDAS, RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO POSTULANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS SUPORTADOS E PARA CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: (I) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA; E (II) COMPORTA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECEU O DEFEITO NO MEDIDOR, PROCEDEU À SUA SUBSTITUIÇÃO E REALIZOU O REFATURAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA, SOLUCIONANDO A CONTROVÉRSIA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE LESADA. O MONTANTE DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PORQUANTO, EMBORA TENHA HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, NÃO OCORREU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE…

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