Processo 0953638-12.2023.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0953638-12.2023.8.19.0001 DECISÃO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: MARIANGELA SANTANA DAS NEVES   Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementados:   “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR DOCENTE I. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08, QUE ESTIPULA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS (ARTIGO 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO).  SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL, ASSEGURADA À PARTE O DIREITO DE OPÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 DECLARADA PELO STF, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (ADI 4.167/DF). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISPÕE ACERCA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE BEM AMPARA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RECEBER ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, DE ACORDO COM A PROGRESSÃO ALCANÇADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. NÃO MERECE ACOLHIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1218. DECISÃO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377- 26.2023.8.19.0000, A CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.”   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISÃO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS.”   Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.   Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea “a”; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica,…

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