Processo 0953643-97.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0953643-97.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VANDERLEI DA SILVA, ADILZANIA RAMOS DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA TENDA S/A, GAFISA S A Cuido de ação de obrigação de fazer, com pedido de perdas e danos, cuja causa de pedir está centrada em contrato de compra e venda de imóvel em construção. O objeto da ação é uma unidade imobiliária do condomínio "Nova Maricá Life", através da qual a parte Autora alega que o empreendimento foi construído com diversos vícios, motivo pelo qual pleiteia: (i) a antecipação da tutela, a fim de que sejam efetuados os reparos e entregues todos os documentos do empreendimento; (ii) a conversão em perdas e danos relativos aos danos cujo reparo seja impossível; (iii) o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os alegados vícios no empreendimento e demais fatos relatados na exordial; (iv) a condenação da Ré ao pagamento de perdas e danos; (v) o ressarcimento pela desvalorização do imóvel; (vi) indenização por danos materiais no importe de 30% do valor da condenação, a título de honorários; e (vii) o ressarcimento das custas e eventuais gastos decorrentes dos reparos realizados e honorários advocatícios. Citadas, as rés apresentaram uma única contestação.A defesa , arguiu, antes de discutir o mérito: (i) a ocorrência de advocacia predatória; (ii) a ilegitimidade passiva da segunda ré; (iii) perda superveniente de parte do objeto dos pedidos; (iv) a prescrição da ação e a decadência do direito da parte autora. Quanto ao mérito, refutou os vícios relatados; rechaçou os danos reclamados e concluiu pela improcedência da ação. É o que de relevante tinha a relatar. Passo a decidir. Inicialmente, passo a analisar as preliminares suscitadas pela defesa. Como cediço, o ajuizamento massivo de ações similares não enseja, por si só, a caracterização da advocacia predatória, devendo a parte que alega comprovar a má-fé processual da profissional, o que, a princípio, não restou devidamente comprovado, estando a advogada atuando nos interesses de seus clientes. Ademais, este fato já foi devidamente apurado e afastado em sede Administrativa, como apontado na réplica( Id. 220674565) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, eis que as demandadas comungaram esforços para construção e alienação das unidades; e, nestes termos, tem a Gafisa legitimidade passiva para a ação onde se discute vícios na construção e indenização decorrente do contrato de compra e venda. A propósito, importante lembrar o que ditam as regras do parágrafo único do artigo 7º, e do parágrafo primeiro do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. (sec) 1° Havendo…

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