Processo 0953779-94.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0953779-94.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BETANIA SERAFIM SANTIAGO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, proposta por BETÂNIA SERAFIM SANTIAGO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que, ao comparecer à agência para desbloqueio de cartão e conferência de saldo, constatou que sua conta poupança estava praticamente zerada, embora apenas realizasse depósitos desde fevereiro de 2022. Afirmou que foram identificados débitos e compras não reconhecidos em duas variações da conta, totalizando R$ 16.307,71 na variação 51 e R$ 2.567,35 na variação 1. Sustentou que buscou solução administrativa, lavrou boletim de ocorrência, sem sucesso. Requer a restituição em dobro dos valores (R$ 32.615,42 e R$ 5.134,70), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Petição inicial com documentos (ID 156386781 a 156388384) Na contestação id.162415323, o réu suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e pugna pelo indeferimento da tutela de urgência. No mérito, sustentou inexistência de fatos constitutivos do direito autoral, afirmando que a autora não comprovou falha na prestação do serviço bancário nem a prática de ato ilícito. Defendeu a inviabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica, bem como a inexistência de danos materiais e morais, alegando que não houve enriquecimento ilícito por parte do banco nem violação a direitos da personalidade. Requereu a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora em custas e honorários. Em réplica de id. 186326876, a autora impugnou integralmente a defesa, sustentando que é consumidora hipossuficiente, idosa e sem familiaridade com tecnologia, não detendo qualquer controle sobre os sistemas bancários. Afirmou que os débitos estão comprovados por extratos bancários e que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Reiterou que a falha nos protocolos de segurança permitiu a subtração indevida de suas economias, configurando dano material e moral indenizável, e manteve o pedido de inversão do ônus da prova e de procedência integral da ação. Em provas, o réu (ID 218742470) informa não haver outras a serem produzidas, bem como não possui interesse em conciliação; a autora (ID 222695997 e 226661238) ratifica o pedido de inversão do ônus da prova. Saneador (ID. 250020238) deferiu a inversão do ônus da prova, e concedeu prazo de 5 dias para o réu informar se possui alguma prova a produzir. Manifestação do réu ID 253694918. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por BETANIA SERAFIM SANTIAGO em face do Banco do Brasil, requerendo a devolução do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Ressalta-se, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.