Processo 0954269-53.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0954269-53.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE ROBERTO LOPES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A JORGE ROBERTO LOPESmove ação em face deBANCO SANTANDER (BRASIL) S A, sustentando, em síntese, que celebrou empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, contrato n.º 475787091. Todavia, narra que os juros aplicados no negócio são abusivos, uma vez que o crédito contratado de R$ 169.701,56, a ser pago em 144 prestações de R$ 2.465,00, deveria ter prestações mensais de R$ 1.744,82. Portanto, há diferença de R$ 720,18, considerando a incidência de juros simples ao mês. Sustenta que o valor indevidamente pago é de R$ 32.408,23. Narra, ainda, que o contrato prevê uma taxa de juros mensal de 1,1870%, mas a correta seria 1,26%. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando a suspensão do contrato ou a readequação da taxa de juros, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a revisão do contrato. A inicial veio instruída com documentos de index88696795/88699951. Declínio de competência em index 89090748. Index 90795147, não concedido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citado, o réu apresentou contestação em index153789839, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que a taxa média publicada pelo Bacen não constitui balizador para a pactuação dos juros. Ressalta a legalidade da capitalização de juros. No mais, sustenta que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação da taxa de juros a 12% estipulada na Lei de Usura. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica em index 156798176. Index 232202087, deferido o parcelamento das custas. Manifestações das partes sobre provas em indexes 234154447 e 237496149. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade da produção de outras provas, restando matéria eminentemente de direito a ser dirimida. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que presente o binômio da necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Ademais, pelo princípio constitucional do direito de ação, não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, eis que observou o disposto no art. 319 do CPC. No mérito, oportunose faz esclarecer a existência de relação de consumo entre as partes, o que impõe a aplicação ao caso sob apreciação das normas do Código de Defesa do Consumidor - CODECON (Lei n° 8078/90), haja vista o que preceitua o Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação dos juros, ou submetidos à taxa SELIC praticada pelo governo, sendo livre a estipulação de juros, segundo o contratado. Sendo assim, não estão as instituições financeiras subordinadas ao Decreto n° 22.626/1933, eis que, na forma da Lei n° 4.595/1964, sujeitam-se exclusivamente às restrições do Conselho Monetário Nacional para fins de fixação da taxa de juros. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n.º 7, nos seguintes termos: "A norma do (sec) 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais…

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