Processo 0954702-23.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0954702-23.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0954702-23.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR(A): Des. ALCIDES DA FONSECA NETO APELANTE : RACHEL FREIRE SOARES BRAMBILLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB PE051721) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE CONTRATUAL. AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ESTABELECER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS III RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.414), COM O OBJETIVO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO E CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA. 5. A CONTROVÉRSIA REPETITIVA ABRANGE A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E AO CARÁTER POTENCIALMENTE ABUSIVO DO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA DECORRENTE DA SISTEMÁTICA DA RMC . 6. O MINISTRO RELATOR DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, INCLUSIVE RECURSOS EM TRÂMITE . 7. ESTA CORTE ESTADUAL, EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO STJ, ORIENTOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATEM DA CONTROVÉRSIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO . 8. A IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E O OBJETO DO TEMA Nº 1.414 IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COMO MEDIDA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO REGIME DOS PRECEDENTES QUALIFICADO. IV DISPOSITIVO 9. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ação proposta por Rachel Freire Soares Brambilla em face de Banco BMG S/A. A autora afirmou ter celebrado, em 2022, contrato com instituição financeira ré, acreditando tratar-se de empréstimo consignado no valor de R$ 6.669,00, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou que apesar de ter contratado empréstimo consignado, foi imputado cartão de crédito e as parcelas descontadas não diminuem o valor de sua dívida, a tornando impagável Por essas razões, requereu a abstenção de cobrança, declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e compensação por danos morais. A gratuidade de justiça foi deferida (Ev.7). O réu foi regularmente citado e ofereceu contestação (Ev. 24) em que requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sustentou a regularidade da contratação; a inexistência de ato ilícito; a licitude dos descontos e a inexistência de danos materiais ou morais. A autora apresentou réplica na petição de Id. (Ev. 25). A sentença de Ev. 61, proferida pelo magistrado Aline Andrade de Castro Dias, em atuação pela 33ª Vara Cível da Comarca de Capital, julgou…

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