Processo 0956410-45.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0956410-45.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLU (RÉU) ADVOGADO(A) : SIMONE HENRIQUES PARREIRA (OAB ES009375) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO : SELMA REGINA RAMOS SANTARELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYSSA COSTA VIEIRA (OAB RJ230927) ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO VALENCIA (OAB RJ230527) ADVOGADO(A) : MAGALY COSTA VIEIRA (OAB RJ222754) APELANTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLU (RÉU) ADVOGADO(A) : SIMONE HENRIQUES PARREIRA (OAB ES009375) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO : SELMA REGINA RAMOS SANTARELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYSSA COSTA VIEIRA (OAB RJ230927) ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO VALENCIA (OAB RJ230527) ADVOGADO(A) : MAGALY COSTA VIEIRA (OAB RJ222754) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSTE COM RISCO DE QUEDA INSTALADO JUNTO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. OMISSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE POSTE DETERIORADO LOCALIZADO NO INTERIOR DO MURO DE SUA RESIDÊNCIA, COM RISCO POTENCIAL DE QUEDA ATESTADO PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO POSTE E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. AS RÉS INTERPÕEM APELAÇÕES SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAM AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E SUBMISSÃO DA CONDENAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE AS RÉS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (III) SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA OMISSÃO QUANTO À REMOÇÃO DO POSTE DETERIORADO; (IV) SE É CABÍVEL COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) SE A CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVE OBSERVAR O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LIGHT E A RIOLUZ POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR A DEMANDA, DIANTE DA ATUAÇÃO CONJUNTA RELACIONADA À REDE ELÉTRICA E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NÃO SENDO OPONÍVEL À CONSUMIDORA DISCUSSÃO INTERNA ACERCA DA TITULARIDADE DA ESTRUTURA. NÃO HÁ NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO…

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