Processo 0956790-68.2023.8.19.0001
TJRJ • Agravo em Recurso Especial
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECURSO ESPECIAL Nº 0956790-68.2023.8.19.0001</b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de recurso especial tempestivo, evento 68 , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito
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