Processo 0957461-91.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0957461-91.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : CAMPOS E PARENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SANDRO DE ABREU CORREA PARENTE (OAB RJ188519) ADVOGADO(A) : DIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA (OAB RJ222913) ADVOGADO(A) : DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA (OAB RJ155549) APELADO : JAVA PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA (OAB RJ222913) ADVOGADO(A) : SANDRO DE ABREU CORREA PARENTE (OAB RJ188519) ADVOGADO(A) : DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA (OAB RJ155549) APELANTE : CAMPOS E PARENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SANDRO DE ABREU CORREA PARENTE (OAB RJ188519) ADVOGADO(A) : DIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA (OAB RJ222913) ADVOGADO(A) : DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA (OAB RJ155549) APELADO : JAVA PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA (OAB RJ222913) ADVOGADO(A) : SANDRO DE ABREU CORREA PARENTE (OAB RJ188519) ADVOGADO(A) : DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA (OAB RJ155549) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. IPTU. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM REGISTRO NO RGI. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO CADASTRO MUNICIPAL. COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS E RESTRIÇÕES CADASTRAIS INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.   CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR CAMPOS E PARENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR JAVA PARTICIPAÇÕES LTDA., DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DOS CADASTROS DE IPTU DE NOVE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ALIENADAS A TERCEIROS ENTRE 2006 E 2008, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVAMENTE A TAIS IMÓVEIS. O MUNICÍPIO SUSTENTOU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A APELANTE ADESIVA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR CONSIDERAR IRRISÓRIA A VERBA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, BEM COMO SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA; (III) DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS E FAZ JUS À RETIFICAÇÃO DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS E À CESSAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS; E (IV) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA.   RAZÕES DE DECIDIR (3) O RECURSO DO MUNICÍPIO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RELATIVOS ÀS PRELIMINARES E AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA; (4) O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADO PORQUE A AUTORA PERMANECEU INDEVIDAMENTE VINCULADA AOS IMÓVEIS NOS REGISTROS FISCAIS MUNICIPAIS, TENDO SIDO SUBMETIDA A COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS E MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL; (5) A LEGITIMIDADE ATIVA DECORRE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A SITUAÇÃO JURÍDICA NARRADA E A TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA, SENDO A COMPROVAÇÃO DAS ALIENAÇÕES MATÉRIA DE MÉRITO; (6) A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS À REALIDADE REGISTRAL, NÃO SE CONFUNDINDO…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.