Processo 0957523-63.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0957523-63.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIOLA REIS FRANCISCO NUNES RÉU: CLARO S.A. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por FABIOLA REIS FRANCISCO NUNES em face de CLARO S.A., por meio da qual postula a concessão de tutela de urgência, para que o réu seja condenado a excluir seu nome de quaisquer cadastros restritivos de crédito, referente ao débito objeto da demanda, com posterior confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 360,64, bem como condenado ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de reparação por danos morais. Narra, em síntese, que, prepostos da ré tem entrado em contato para efetuar diversas cobranças relacionadas à suposta dívida no valor de R$ 360,64 referente ao contrato de nº 1233503576-1, salientando que, apesar de já haver mantido relação jurídica anterior com a ré, desconhece o débito em questão, tendo solicitado cópia do contrato ou outro documento que comprovasse a existência do débito, o que não foi atendido pela ré. A petição inicial foi instruída com consulta serasa nos ids. 228407514 e 228407515, entre outros documentos. Decisão, em id. 228517668, deferiu o requerimento de gratuidade de justiça à autora e rejeitou o pedido de antecipação da tutela. Contestação apresentada pela ré (id. 247987889) arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça. Sustenta, no mérito, a regularidade da cobrança e a ausência de falha na prestação do serviço, aduzindo que o débito no valor de 360,64 se refere ao contrato nº 233503576, atrelado à linha fixa (21)3xxx-xx70, cancelada em 6.7.2019, por inadimplência e pela descontinuidade do produto "Claro fixo" em maio de 2023. Defendeu que não houve a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e que a simples cobrança não configura a existência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com carta de esclarecimento sobre o serasa limpa nome, em id. 247987891, entre outros documentos. Réplica apresentada pela autora em id. 255238759, impugnando as telas sistêmicas apresentadas, por terem sido produzidas de forma unilateral e desacompanhadas de comprovação idônea. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré, em id. 271690973, requereu a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofícios ao serasa para obter informações referente à anotações/apontamentos/negativações existentes em nome da parte autora nos últimos 5 anos, silente a parte autora, conforme certidão de id. 281809402. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inobstante a ré tenha formulado requerimento de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora, tenho por desnecessária a oitiva, tendo em vista que os fatos podem ser comprovados documentalmente. A mesma ratio se aplica ao requerimento para expedição de ofício ao Serasa,a fim de obter informações referente à anotações/apontamentos/negativações existentes em nome da parte autora nos últimos 5 anos, considerando que eventual informação pode ser obtida diretamente pelo réu, sem necessidade de intervenção judicial, tendo a autora, inclusive, apresentado o extrato da consulta realizadanos ids. 228407514 e 228407515. Assim, o feito comporta…

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