Processo 0957793-24.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0957793-24.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : BRB BANCO DE BRASILIA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB RJ251259) APELANTE : CARTAO BRB S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO REIS DE MENEZES (OAB RJ162449) APELADO : THAIS HELENA PAIVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (OAB RJ111053) INTERESSADO : REAG IP S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES EMENTA   APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSAÇOES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE  BIS IN IDEM . OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM SIDO REALIZADOS POR MEIO VIRTUAL, COM O USO DAS PLATAFORMAS DE CONTRATAÇÃO DO BANCO PARA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EMANADA DO PUNHO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 6.000,00, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.            NAS AÇÕES ENVOLVENDO CONSUMIDOR, A CESSÃO DA CARTEIRA DE ATIVOS PARA A EMPRESA DE COBRANÇA NAVARRA HOLDING LTDA NA DECLINAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE PARA O CESSIONÁRIO, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE CONSUMO, CONSOANTE O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS; 2.           CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA, OBJETIVA, EM RESUMO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS QUE NÃO RECONHECE E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SUPORTADOS; 3.         A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DOS BANCOS RÉUS; 4.           "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS." (ENUNCIADO SUMULAR Nº 479 DO COL. STJ ); 5.           O  CASO EM TELA QUE APONTA NO SENTIDO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, OBTENDO DE MODO ILEGAL OS DADOS DO AUTOR, SENDO CASO TÍPICO DE FORTUITO INTERNO, INSCRITO NO RISCO COMERCIAL DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO DEMANDADO, CABENDO AO BANCO ASSUMIR OS REVESES QUE ESTEJAM RELACIONADOS À ATIVIDADE QUE DESEMPENHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 94 TJRJ; 6.             LOGO, TEM-SE POR CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO, DE NATUREZA CONTRATUAL – ATO ILÍCITO RELATIVO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CORRETA A SENTENÇA QUE CANCELOU OS CONTRATOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; 7.             EM QUE PESE A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA NÃO POSSUIR DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE, SUA FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, E/OU ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE CONFIRME AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM OS BANCOS RÉUS; 8.    A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM…

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