Processo 0957991-61.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0957991-61.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGNEZ WHATELY BANDEIRA RÉU: AMERICAN AIRLINES INC Trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por IGNEZ WHATELY BANDEIRA em face de AMERICAN AIRLINES INC. Narra que adquiriu bilhete aéreo com saída do Rio de Janeiro em 03/09/2024, às 23h, conexão em Miami (MIA) em 04/09/2024, e chegada em Orlando (MCO) no mesmo dia às 10h04min; que o retorno da viagem consistia em saída de Orlando (MCO), em 17/09/2024, conexão em Miami (MIA), e chegada no Rio de Janeiro (GIG), em 18/09/2024. Aduz que, ao chegar no Aeroporto Internacional Carlos Jobim, obteve a informação de que o voo estaria atrasado e somente decolaria no dia seguinte, 04/09/2024, tendo a ré custeado o retorno para sua residência via táxi. Pontua que, com o atraso do voo, a sua amiga não pôde busca-la na data em que chegaria no aeroporto de Orlando, obrigando-lhe a gastar R$828,72 pelo deslocamento até Vero Beach. Explicita que objetivava passar 3 (três) dias com sua amiga, mas ficou somente 2 (dois) dias, uma vez que deveria retornar a Orlando para encontrar sua filha e netas para irem aos parques da Disney. Narra que, no aeroporto de Orlando onde embarcaria para Miami, foi informada que o voo atrasaria, de forma que perdeu a conexão em Miami. Aduz que funcionários da ré informaram que iriam fornecer acomodação em hotel em Miami, mas desapareceram sem fornecer informações. Aduz que perdeu a conexão de Miami para o Rio de Janeiro em decorrência do atraso do voo de Orlando para Miami. Salienta que a ré informou que não iria mais providenciar acomodação, mas sim um voucher de 12 (doze) dólares para alimentação, de forma que teve de realizar reserva em hotel pelo valor de R$ 1.357,99. Em razão disso, a parte autora pediu a condenação da ré (i) a pagar o valor de R$ 3.299,16 a título de danos materiais e (ii) a pagar R$15.000,00 a título de danos morais. Sob ID 166401291, contestação em que a parte ré afirma que as ocorrências foram motivadas por restrições operacionais de segurança; que agiu dentro do seu exercício regular de direito, zelando pela segurança da autora e demais passageiros, tendo procedido com a postergação da operação de seus voos; que na viagem de ida a autora teria retornado para a sua casa, na de retorno, constam nos registros da empresa que teria sido disponibilizado hospedagem; que todas as medidas foram tomadas para segurança e proteção aos passageiros, inclusive a parte autora, configurando-se a quebra do nexo de causalidade; que todo o ocorrido decorreu de caso fortuito, por motivo de segurança, estando presente excludente de responsabilidade; que inexiste dano moral configurado. Sob ID 194729474, réplica da parte autora. Sob ID 200207586, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir. Sob ID 201467202, a parte autora pugnou pela produção de prova superveniente. Sob ID 228101012, decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental superveniente. RELATADOS. DECIDO. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. De acordo com o art. 14 e seu (sec) 3º do aludido diploma legal, o fornecedor de…

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