Processo 0958086-57.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0958086-57.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0958086-57.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR(A): Des. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO APELANTE : LARA DA CUNHA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA RAISSA DE SANTANA (OAB PR116549) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E USO INDEVIDO DE IMAGEM, COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA. A PARTE APELANTE, AO RECORRER, PLEITEOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA O ATO RECURSAL, BENEFÍCIO QUE FOI INDEFERIDO POR ESTE RELATOR, SENDO-LHE OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUE NÃO FOI REALIZADO NO PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVENDO SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC E SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, INCUMBE À PARTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, SOB PENA DE DESERÇÃO. A INÉRCIA DA RECORRENTE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS, AFASTA A PRESUNÇÃO DE POBREZA E CONSOLIDA A DESERÇÃO. A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO, POR CONFIGURAR INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. O RECOLHIMENTO DO PREPARO É REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA DESERÇÃO. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO. 3. O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 1.007, CAPUT; 99, §§ 2º E 3º; 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, AI Nº 0028451-74.2016.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0042969-54.2025.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002967-89.2015.8.19.0033; SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação (Evento 6) interposto por LARA DA CUNHA PEREIRA , contra a sentença (Evento 5) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Uso Indevido de Imagem ajuizada em face de EDITORA GLOBO S/A, KARINA GOULART GARCIA , KARINA SAO THIAGO CAPORAL e RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A demanda foi ajuizada em 23/09/2025 (Evento 1), narrando a autora, em sua petição inicial (Evento 1, PET2), ser criadora de conteúdo digital e que teve sua imagem e um vídeo de sua autoria utilizados de forma…

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