Processo 0958321-24.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0958321-24.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.            APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CANCELAR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DE R$ 150.000,00, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA MEDIANTE GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO”, COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO E AS TRANSFERÊNCIAS SUBSEQUENTES, REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS, CONFIGURAM FORTUITO EXTERNO APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 150.000,00 E DE 13 TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR SE DEVEM SER ALTERADOS OS JUROS DE MORA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.           O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A RELAÇÃO BANCÁRIA, POIS AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.           AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME O TEMA 466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA 479 DO STJ. 5.           O DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DO CDC IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ELETRÔNICAS INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO E O PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. 6.           A LIBERAÇÃO REPENTINA DE EMPRÉSTIMO DE R$ 150.000,00, SEGUIDA DE 13 TRANSFERÊNCIAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PARA TERCEIROS ESTRANHOS, TOTALIZANDO MAIS DE R$ 120.000,00, REVELA MOVIMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA E SUSPEITA, ESPECIALMENTE DIANTE DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO SUPERIOR A 20 ANOS, DAS VULTOSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS DE FATURAS. 7.           O ESTORNO E O BLOQUEIO PARCIAL DE TRANSFERÊNCIAS ILÍCITAS, COM RETORNO DE R$ 86.278,28 AO SALDO DO AUTOR, EVIDENCIAM QUE O PRÓPRIO SISTEMA BANCÁRIO RECONHECEU A ANORMALIDADE DAS OPERAÇÕES, SENDO INJUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO QUE…

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