Processo 0958438-49.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0958438-49.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES APELANTE : THABITA DA SILVA TORRES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A AUTORA, DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A DEMANDADA NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.  2. NADA OBSTANTE, EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A DEMANDANTE ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NO CASO VERTENTE, SEQUER IMPUGNOU A APELANTE A ASSERTIVA QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA, SEGUNDO A QUAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MESMA ÉPOCA EM QUE CELEBRADO O CONTRATO EM DISCUSSÃO ERA DE 6,29% AO MÊS, AO PASSO QUE A TAXA CONTRATADA DE 9,99% AO MÊS CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 1,57 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SUPERANDO POR ESTREITÍSSIMA MARGEM O REFERENCIAL DE UMA VEZ E MEIA UTILIZADO, POR VEZES, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. COM EFEITO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A “LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO REQUER FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO”, SALIENTANDO QUE A “SIMPLES COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE”, SENDO NECESSÁRIO OBSERVAR, “PARA A LIMITAÇÃO DOS REFERIDOS JUROS, FATORES COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O SPREAD DA OPERAÇÃO, A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRAENTE, PONDERANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E EVENTUAL DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR”. PRECEDENTE. 5. E CONFORME A TABELA DO BACEN, ALGUMAS INSTITUIÇÕES COBRARAM JUROS ACIMA DAQUELA COBRADA PELO RÉU E A COBRANÇA REALIZADA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA ABUSIVIDADE DO OBRAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. NESSE CAMINHAR, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO QUALQUER EXCESSO ILEGAL NA TAXA DE JUROS COBRADA. AS RELATIVAMENTE ALTAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO SISTEMA BANCÁRIO PÁTRIO REFLETEM O RISCO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DIRETAMENTE INFLUENCIADAS PELA BAIXA PROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E ESCASSO PROVISIONAMENTO DE GARANTIAS. 7. NA HIPÓTESE EM TELA, A CONSUMIDORA CONTRATOU O MÚTUO CIENTE DE SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, NÃO SE PODENDO FLEXIBILIZAR O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE A PONTO DE ACARRETAR A SUA COMPLETA AB-ROGAÇÃO. 8. SOME-SE A ISSO QUE O RELEVANTE MISTER DO PODER JUDICIÁRIO DE SOCORRER OS CONSUMIDORES VULNERADOS NÃO PODE SE TRADUZIR EM DESDOURO GENERALIZADO AOS SISTEMAS DE CRÉDITO, MALFERINDO DE FORMA SUBSTANCIAL O PRINCÍPIO DE QUE OS CONTRATOS DEVEM SER CUMPRIDOS (PACTA SUNT SERVANDA). 9. DE MAIS A MAIS, É ARQUISSABIDO QUE OS ENCARGOS FINANCEIROS DA INADIMPLÊNCIA OU REVISÃO EM CASOS COMO O DA LIDE EM TESTILHA SÃO REPASSADOS PARA OS DEMAIS CONSUMIDORES POR MEIO DE…

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