Processo 0958945-10.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0958945-10.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. GUILHERME PEDROSA LOPES APELANTE : CARMEN LUCIA JAMEL DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON LOPES DA SILVA (OAB RJ256033) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RJ002723) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO.  I. CASO EM EXAME:  1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, NA QUAL SE ALEGAVA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO, COM DESCONTOS INDEVIDOS E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º). CONTUDO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.414, QUE VISA DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE E ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INVALIDAÇÃO DA AVENÇA.  IV. DISPOSITIVO E TESE  4.RECURSO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.414 PELO STJ. TESE DE JULGAMENTO: A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO SEUS EFEITOS JURÍDICOS, ENCONTRA-SE ABRANGIDA PELO TEMA 1.414 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA.    DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037, II; CDC, ARTS. 2º E 3º.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.598/PE E 2.224.599/PE (TEMA 1.414) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, com pedido de anulação de contrato e repetição de indébito ajuizada por CARMEM LUCIA JÁ,EL DE FREITAS em face de BANCO BMG S/A, objetivando a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.  Para balizar a sua pretensão, a autora alega que: procurou a parte ré para contratação de empréstimo consignado, porém, houve a contratação de “empréstimo sobre a RMC”, a qual afirma que não anuiu.    O juízo de origem julgou o pedido improcedente - Evento 52, nos seguintes termos:  “CARMEM LUCIA JAMEL DE FREITAS ajuíza a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BMG S.A, requerendo, inicialmente, o benefício de gratuidade de justiça.   Alega a autora, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu, contudo houve a adesão…

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