Processo 0959973-47.2023.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0959973-47.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : AUREA SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IRACEMA CORDEIRO REIS (OAB RJ090921) APELANTE : AUREA SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IRACEMA CORDEIRO REIS (OAB RJ090921) EMENTA E MENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA VENCIMENTAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (AQT). BASE DE CÁLCULO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.   I. C ASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0007668-92.2015.8.19.0001 LIMITOU-SE A RECONHECER A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, NÃO AUTORIZANDO SUA REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO DENOMINADO EFEITO CASCATA, CONSISTENTE NA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, VEDADA PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ELA PERCEBIDA TEVE SUA NATUREZA VENCIMENTAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. ALEGA QUE A EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA AFRONTA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF) E IMPLICA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA VEDADA (ART. 37, XV, DA CF). REQUER, AO FINAL, A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO AQT E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. 3. EM CONTRARRAZÕES, A PARTE RÉ, EM SÍNTESE, QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996, DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCLUSÃO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDO EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF. ADUZ QUE A CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT E INCISO X, E 61, §1º, INCISO II, DA CF, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. ACRESCENTA, AINDA, QUE A PRETENSÃO AUTORAL CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000, QUE RECONHECEU A VEDAÇÃO À SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REQUERENDO, AO FINAL, O DESPROVIMENTO DO RECURSO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. II. Q UESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO VERBA DE NATUREZA VENCIMENTAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PREVISTO NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996; (II) DEFINIR SE A INCLUSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NA BASE DE…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.