Processo 0960429-26.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0960429-26.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA SOUZA RÉU: BANCO AGIBANK RITA DE CASSIA DA SILVA SOUZAmove ação em face deBANCO AGIBANK, sustentando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado, mas que a ré efetivou contrato de cartão de crédito consignado, sem a sua anuência. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que o réu se abstenha de negativar seus dados nos cadastros restritivos de crédito e de efetuar os descontos, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com a declaração de quitação do contrato a partir da parcela 38 paga em 01/12/2019, a repetição do indébito e a compensação dos danos morais. A inicial é instruída com os documentos de ID 229349297/229350808. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 232117853). Contestação tempestiva (ID 238935016/246713246). Não há a arguição de preliminares ao mérito. No mérito, sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora, que teria tido ciência das cláusulas contratuais. Sustenta que a autora efetuou despesas utilizando-se do cartão. Alega ausência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência de todos os pedidos. O réu informa o desinteresse na produção de novas provas (ID 250373852). Réplica (ID 258436647). A autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 258448945). Decisão saneadora de ID 269998584 observa que, compulsando-se os autos verifica-se que a parte autora impugna, em petição inicial, o contrato de numeração 08555348500000010001, que teria sido efetivado em 01/11/2016, mas que o referido contrato não foi localizado tampouco a data mencionada no histórico de empréstimo consignado de ID 229350807. ID 272386931 - Esclarece a parte autora que tal número foi retirado do extrato de empréstimo consignado junto aos autos e são referentes a primeira parcela efetivamente debitada, marco inicial da relação contratual ora discutida, conforme ID 229350807 - Pág. 23. Alega, ainda, segundo o referido extrato, a cada mês é gerado um novo número identificador de parcela/contrato. Alega, ainda, que embora haja variação referente a numeração e data apresentados nos extratos mensais, todos os registros estão vinculados a uma única relação contratual originária. Manifesta-se o réu em ID 276657379, sustentando que não há correspondência direta entre o número de contrato indicado na inicial e um contrato efetivamente identificável e a alegação de que se trata de "identificadores mensais" evidencia incerteza quanto ao objeto da demanda, o que compromete a própria delimitação da controvérsia. Alega, ainda, que não foi apresentado qualquer instrumento contratual, tampouco elementos mínimos que demonstrem a origem, formalização ou condições do suposto contrato. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista o desinteresse das partes na produção de novas provas e ausência de questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo a análise do mérito. Patente é a existência de relação de consumo entre as partes, por ser a parte autora equiparada a consumidora. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento…

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