Processo 0960724-97.2024.8.19.0001

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Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0960724-97.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Concessão RELATOR(A): Desa. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA PARTE AUTORA : GECILDA COUTINHO BRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO (OAB RJ155071) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. I – CASO EM EXAME 1 . REMESSA NECESSÁRIA ENCAMINHADA EM AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL, OBJETIVANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE CORRESPONDA À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBERIA O INSTITUIDOR DA PENSÃO SE VIVO FOSSE, RESPEITADA A COTA-PARTE DA AUTORA. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DA PENSÃO, OBSERVADA A COTA DE 50%, EXCLUÍDO O AUXÍLIO-MORADIA E APLICADO O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR – RETPM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, DIANTE DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA E DA HIPÓTESE DE DISPENSA PREVISTA NO ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 496, § 3º, II, DO CPC DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AOS ESTADOS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO ULTRAPASSAR O EQUIVALENTE A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 5. EMBORA A SENTENÇA SEJA FORMALMENTE ILÍQUIDA, O PROVEITO ECONÔMICO PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONSIDERANDO O VALOR MENSAL DA PENSÃO E AS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6. A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REVELA, DESDE LOGO, VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA TAMBÉM SE APLICA ÀS SENTENÇAS APARENTEMENTE ILÍQUIDAS QUANDO FOR POSSÍVEL VERIFICAR, DE PLANO, QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3º, DO CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO, EMBORA ILÍQUIDA A SENTENÇA, SEJA POSSÍVEL AFERIR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO É INFERIOR AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. _____ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 496, § 3º, II, E 932, III; LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, ARTS. 6º, 7º E 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.916.025/SC; STJ, AGINT NO RESP 2.084.081/CE; STJ, AGINT NO ARESP 1.807.306/RN; SÚMULA 253 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Demanda promovida por beneficiária de pensão por morte, sendo instituidor-segurado o Soldado PM, ENICIO BRAZ RG. N°. 14876 – PMERJ, falecido em 06 de fevereiro de 1990, pleiteando atualização da pensão para corresponder à integralidade e paridade (100% cem por cento) do que receberia o instituidor se vivo fosse. A gratuidade de justiça foi deferida no evento 05. No evento 07, decisão indeferindo a tutela antecipada. Contestação do Estado, ev. 25, sob a…

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