Processo 0960964-23.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0960964-23.2023.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BARBARA MISLEIDE MOREIRA SCHMAUTZ EXECUTADO: REJANE VIEIRA DA SILVA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado desde 2023 e passados mais de 02 anos a credora, a despeito de envidados todos os esforços quer pela parte credora quer pelo juízo, não se logrou êxito em localizar bens sobre os quais possa recair a constrição judicial. Por inúmeras vezes foi a credora intimada para dar prosseguimento ao processo de execução com a indicação de bens sobre os quais pudesse recair a constrição judicial, o que não foi atendido, tendo ela requerido a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 180 dias, o que foi inicialmente deferido. Contudo, o feito permaneceu suspenso, em arquivo desde 07 de agosto de 2024, ou seja, por prazo superior a 01 ano. Há que se considerar, no entanto, o disposto no artigo 791-III do CPC, "verbis": Suspende-se a execução... quando o devedor não possuir bens penhoráveis Ainda que a norma não estipule explicitamente o prazo máximo da suspensão ensina o professor Araken de Assis quea suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa. (Manual da execução - 10ª ed. Ver., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006 - p. 442) notadamente ante a afronta aos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional bem como da duração razoável do processo. Nesse sentido a tranquila jurisprudência como adiante se vê: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FINCAS NO ART. 269, II, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, II, E (sec) 3º, DO CPC. 1.Tendo sido pleiteada a suspensão do processo, em virtude de acordo realizado, incide, nesta hipótese, o disposto no art. 265, II e (sec) 3º, do CPC, cujo prazo de suspensão estará limitado ao período máximo de seis meses, findos os quais o escrivão fará conclusos os autos ao juiz para o prosseguimento regular do feito. 2. Em se tratando de ação de ação de cobrança, afigura-se inaplicável o disposto no art. 792, do CPC, segundo o qual a suspensão perdurará até o cumprimento da obrigação, já que tal dispositivo se refere, tão-somente, à execução. 3. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0011095-53.2011.8.19.0061, DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 31/08/2012, 1ª CC). DECISÃO SINGULAR. Ação de cobrança em fase de conhecimento. Partes que celebram acordo para pagamento da dívida em 48 parcelas mensais e requerem suspensão do feito até final cumprimento da avença. Sentença homologatória que extingue o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Banco autor que apela requerendo a reforma da sentença para que seja tão-somente suspenso o processo, nos termos do art. 792 do CPC. Correta a sentença recorrida, eis que o art. 792 do CPC somente se aplica aos processos de execução.Art. 265, III, do CPC que somente possibilita a suspensão do processo por convenção das partes pelo prazo máximo de 6 meses. Ausência de prejuízo ao banco autor apelante. Precedentes. Negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. (AC 0036325-88.2008.8.19.0001, DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 29/03/2010, 15ª CC). DIREITO CIVIL. DESPEJO…

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