Processo 0961446-34.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: AUTOR: FR PROIMAGEM SERVICOS MEDICOS AUTOR: RICARDO JOSE DE CARVALHO AUTOR: FERNANDA FONTES ROMERO AUTOR: EDUARDA ROMERO DE CARVALHO AUTOR: RICARDO ROMERO DE CARVALHO RÉU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIAproposta porFR PROIMAGEM SERVICOS MEDICOS e OUTROSem face deBRADESCO SAUDE S/Aalegando, em apertada síntese, que os autores eram segurados do plano de saúde Sul América Saúde, sob regime empresarial, de 20/11/2021 até 19/10/2024, cujos períodos de carência foram integralmente cumpridos, tendo pleno direito a todas as coberturas previstas no contrato. Informam que, em setembro de 2024, realizaram a migração para a Bradesco Saúde S/A, já que teriam direito a realizar a portabilidade de carência, fato esse do qual a parte ré tinha ciência e aceitou tacitamente. Relatam que a relação jurídica foi estabelecida pela 1ª autora junto à ré, sendo os demais autores beneficiários do plano. Todavia, sustentam que o 5º autor, diagnosticado com arritmia cardíaca, teve negada a autorização para a realização de exame essencial, sob a justificativa de estar em período de carência, mesmo após a apresentação de documentação comprovando o direito à portabilidade. Asseveram que o contrato foi implantado sem a portabilidade de carência, em flagrante violação à normativa vigente. Afirmam que o 5º autor precisa realizar o procedimento negado com urgência, e que tentaram resolver a questão administrativamente, porém não obtiveram êxito. Requerem, em sede de tutela de urgência com posterior confirmação, seja a parte ré compelida a implementar a portabilidade de carência dos autores, bem como a autorizar e custear o procedimento médico indicado ao 5º autor. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da ré a reembolsar todos os custos do procedimento médico do 5º réu. Pugna seja a ré condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos quatro autores pessoas físicas. Com a petição inicial vieram os documentos de index. 159877340/159878348. Decisão no index. 160207811, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência e determinando a citação da ré. Manifestação da parte autora no index. 160356930, com documento de index. 160356934, requerendo seja recebido o aditamento à petição inicial. Decisão, em sede de Plantão Judicial, no index. 161058874, deferindo parcialmente a tutela de urgência para que a parte ré autorize e custeie o procedimento médico do 5º réu. Manifestação da parte ré no index. 161594510, com documento de index. 161594511, requerendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Contestação apresentada pela ré no index. 167697068, reiterada no index. 185487777, com documentos de index. 167697071 e 185487779, alegando, em síntese, que no ato da solicitação da internação do 5º autor, em 21/10/2024, não havia sido cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações, na forma da cláusula 6, item "c", das condições gerais da sua apólice, visto que o contrato de seguro saúde fora celebrado em 24/09/2024, o que motivou a negativa. Afirma que, posteriormente, em 06/12/2024, diante de novo pedido de autorização para outra internação do 5º autor, que estava em cumprimento de prazo de carência, a ré…

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