Processo 0961764-17.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0961764-17.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR(A): Desa. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : TANIA MARA GAIO SEIXAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINA LUCIA LINS PICOLLO (OAB RJ107326) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO NO CONSUMO. COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA (I) A RETOMADA DO PARCELAMENTO; (II) O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS FATURADAS DESDE O MÊS DO CORTE; E (III) O PAGAMENTO DE DANO MORAL, NARRANDO, EM SÍNTESE, QUE FORMALIZOU ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A PARTE RÉ E QUE, MESMO PAGANDO A PARCELA DO REFERIDO ACORDO DE JANEIRO E FEVEREIRO/2024 NO DIA DO ENVIO DA FATURA, O FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI SUSPENSO, SENDO POSTERIORMENTE EMITIDAS COBRANÇAS COM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE SEU CONSUMO.    2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA REGULARIDADE DA COBRANÇA. 3. A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.  5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  7. NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE CELEBRAÇÃO, EM DEZEMBRO DE 2023, DE ACORDO ENTRE AS PARTES REFERENTE A DÉBITO DOS MESES DE 08/23 A 03/24 (R$ 4.490,29), CUJO PAGAMENTO SE DARIA COM UMA ENTRADA NO VALOR DE R$ 500,00, COM VENCIMENTO EM 05/12/23, E O RESTANTE DO SALDO EM 48 PARCELAS, A SEREM INSERIDAS NAS FATURAS SUBSEQUENTES, SENDO A PRIMEIRA NO VALOR DE R$ 83,65 E AS OUTRAS NO VALOR DE R$ 83,12.   8. DOS COMPROVANTES ACOSTADOS, VERIFICA-SE O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA ENTRADA DE R$ 500,00 NO DIA 04/12/23 E O PAGAMENTO INTEMPESTIVO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS NA FATURA COM VENCIMENTO RESPECTIVAMENTE EM 20/01/24 E 17/02/24, QUE FORAM PAGAS NO MESMO DIA, EM 08/03/24. 9. VÊ-SE, COM EFEITO, QUE OS CONSUMOS DE ÁGUA COBRADOS NAS FATURAS EM QUE FORAM INCLUÍDAS AS PARCELAS REFERENTES AO ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ (JANEIRO/24 – 23M³ E FEVEREIRO/24 – 30M³) SE MOSTRAM ACIMA DOS COBRADOS ANTERIORMENTE, QUE GIRAVAM EM TORNO DE 15M³, CONFORME HISTÓRICO…

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