Processo 0962162-27.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0962162-27.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANESSA DO CARMO SILVA RÉU: PATRIMAR ENGENHARIA S A, CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA, SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Inicialmente, mantenho a decisão de ID 230332635 que indeferiu a tutela de urgência pelos seus próprios fundamentos. Malgrado a parte autora junte aos autos laudo técnico pericial que concluiu estar o imóvel inabitável, os fatos narrados na inicial datam de 2023, de modo que as circunstâncias fáticas não foram severamente alteradas a ponto de deferir a tutela de urgência sem antes haver a conclusão por laudo pericial técnico do juízo. Sendo assim, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Isso posto, passo a sanear o feito. Quantoa preliminar de incompetência da Justiça Comum, em razão de litisconsórcio passivo necessário da CEF, cumpre afastá-la em razão da desnecessidade de integração da lide pelaCEF, já que atuou apenas como agente financeiro, versando a presente lide sobre vícios construtivos. Dessa forma, REJEITO a preliminar. No que toca a preliminar de ilegitimidade passiva, cumpre afastá-laporquanto as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consagração à teoria da asserção.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial" .Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, em caso de defeito ou vício" (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022). No caso sob exame, as rés assumiram a condição de fornecedora e passaram a integrar a cadeia de consumo, a ensejar a sua responsabilidade solidária perante o consumidor em caso de defeito ou vício, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, (sec) 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, reputo caracterizada a pertinência subjetiva da demandada para figurar no polo passivo da presente ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. REJEITO, destarte, a aludida preliminar. Cumpre destacara que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos, como se infere do seguinte aresto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada pela autora em face de construtora, narrando a aquisição de unidade habitacional pelo programa Minha Casa Minha Vida e a constatação de diversos vícios construtivos após a entrega do imóvel. Formulou pedido de obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais, além da inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré à regularização do imóvel em até 90 dias, sob pena de multa diária limitada a R$ 8.000,00, e ao pagamento de R$…

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