Processo 0962353-72.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0962353-72.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DE ASSIS LOPES RÉU: MERCADO PAGO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por BRUNO DE ASSIS LOPES em face de MERCADO PAGO, alegando, em síntese, que é titular de conta corrente junto à ré (Conta1 494229340-7 e Agência 0001) em, em 10/01/2024, identificou transações bancárias não reconhecidas em sua conta, totalizando R$ 1.000,00, realizadas de forma fraudulenta e sem sua autorização. Após constatar a fraude, comunicou imediatamente a instituição financeira, em 11/01/2024, por meio do protocolo nº 294219071, requerendo o bloqueio das operações e o estorno dos valores. No entanto, embora a ré tenha reconhecido a fraude, restituiu apenas R$ 0,02, deixando de reparar integralmente os prejuízos. Ademais, afirma ter realizado diversas tentativas administrativas sem sucesso, permanecendo a situação sem solução por mais de um ano. Diante da inércia da ré, busca a reparação dos danos materiais e morais sofridos. Diante do exposto, requer a condenação da ré a devolver o valor total de R$ 1.000,00, decorrente da transação realizada por fraude bancária e indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 10.000,00. A petição inicial de id. 230055694 veio instruída com documentos. Despacho no id.230055694 que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação do réu. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 243258807. Preliminarmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, a ré sustenta que as transações impugnadas foram realizadas por dispositivo previamente cadastrado e validado em 29/10/2023, inexistindo indícios de falha operacional ou sistêmica. Afirma possuir robustos mecanismos de segurança e argumenta que fraudes virtuais muitas vezes decorrem da conduta do próprio usuário, que pode ter compartilhado dados de acesso ou instalado softwares que comprometeram a segurança do dispositivo. Assim, diante da ausência de prova de falha em seu sistema, defende a ocorrência de fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, (sec)3º, II, do CDC. Alega culpa exclusiva do consumidor; ausência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no id. 258682923. Despacho no id.267685169 determinando a manifestação das partes em provas. A parte ré se manifestou em provas no id. 269378160 e o autor no id. 269378160. Decisão saneadora prolatada pelo juízo no id. 278968197, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar arguida pela ré; fixou o ponto controvertido da demanda e deferiu a inversão do ônus da prova. A parte ré informou no id.282156353 que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC/2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do…

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