Processo 0962780-06.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0962780-06.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Desa. CRISTINA TEREZA GAULIA APELANTE : VERA PEREIRA DE ARAUJO SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA APRECIOU A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VALIDADE DO CONTRATO E OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 3. SOBREVEIO AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEUS EFEITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E AOS EFEITOS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 927 E 1.036 DO CPC. 6. FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 7. A CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NO RECURSO COINCIDE COM O OBJETO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, QUE ABRANGE A VALIDADE DO CONTRATO, O DEVER DE INFORMAÇÃO, A ABUSIVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, INCLUSIVE DANO MORAL. 8. A SUSPENSÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME O SISTEMA DE PRECEDENTES INSTITUÍDO PELO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SUSPENSÃO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. 2. A SUSPENSÃO DEVE SER APLICADA QUANDO HOUVER IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E O TEMA REPETITIVO AFETADO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.224.598/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.02.2026, DJEN 06.03.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Vera Pereira de Araujo Serafim à sentença da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, na ação declaratória de nulidade c/c indenizatória ajuizada em face de Banco BMG S.A., julgou procedente em parte o pedido, determinando a suspensão dos descontos e condenando o réu a realizar a readequação/conversão do empréstimo cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, utilizando a taxa média de juros à época da contratação, e que os valores já pagos sejam considerados para amortizar eventual saldo…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.