Processo 0963801-80.2025.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 0963801-80.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : LUCIANA RODRIGUES DE VARGAS ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS SANTOS MEDEIROS MACIEL (OAB RJ241351) ADVOGADO(A) : BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA SANTOS (OAB RJ134515) AUTOR : MANUELA FIGUEIREDO RODRIGUES E SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS SANTOS MEDEIROS MACIEL (OAB RJ241351) ADVOGADO(A) : BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA SANTOS (OAB RJ134515) AUTOR : RICARDO WAGNER E SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS SANTOS MEDEIROS MACIEL (OAB RJ241351) ADVOGADO(A) : BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA SANTOS (OAB RJ134515) DESPACHO/DECISÃO 1)  A fim de ser melhor apreciado o pedido de gratuidade de justiça, deverá a 1ª autora esclarecer como provê o próprio sustento, eis que se declara casada e do lar, devendo ainda informar renda média mensal da família, visto que há de se considerar, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a renda familiar de ambos os cônjuges/companheiros, diante do dever de mútua assistência previsto nos artigos 1.566 e 1.724, do CC.     Assim, comprove-se a alegada ausência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, juntando cópia das 03 últimas declarações de renda do casal à SRF, completas, das faturas dos últimos 03 meses dos cartões de crédito de que seja o casal titular e/ou dependente a autora, bem como dos extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas correntes de que seja titular o casal ou o cônjuge. Deverá ainda comprovar se o casal é proprietário de veículo automotor, juntando cópia dos CRLV respectivos.    2)  Considerando que a 2ª autora é menor, deverá esclarecer se reside em companhia de um ou de ambos os genitores, e comprovar a alegada insuficiência de recursos destes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 98, caput, do CPC.     Assim, deverá ser esclarecida a profissão e atividade laborativa exercida pelo(s) genitor(e)s do menor.   Caso os genitores se declarem isentos, deverão comprovar por declaração emitida diretamente no site da Receita Federal, de que não há informação para o CPF e período consultados.    3) Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

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