Processo 0964013-38.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0964013-38.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALDA DE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NILZA GOMES DE OLIVEIRA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Insta salientar aausênciade qualquer ferramenta de Inteligência Artificial no presente projeto. Trata-se de ação proposta por ALDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, viúva do ex-servidor público estadual GERALDO EUGÊNIO DE ALMEIDA, na qual pleiteia o reconhecimento de seu direito à pensão por morte e sua habilitação como dependente previdenciária junto ao RIOPREVIDÊNCIA, sustentando ser cônjuge legítima e nunca ter havido dissolução formal do matrimônio. A certidão de casamento juntada aos autos comprova que a autora era legalmente casada com o servidor falecido, sem notícia de separação judicial ou divórcio durante a instrução. Por sua vez, a segunda ré, NILZA GOMES DE OLIVEIRA, mesmo devidamente citada,não apresentou contestação, encontrando-se revel, operando-se os efeitos materiais da revelia quanto aos fatos, assumindo como verdadeiras as alegações da parte autora, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Ao index 203470137 consta ofício do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro informando que a pensão previdenciária em nome do falecido servidor o Sr. Geraldo Eugênio de Almeida, CPF: XXX.XXX.XXX-XX tem como beneficiária: NILZA GOMES DE OLIVEIRA, inscrita na qualidade de COMPANHEIRA, auferindo cota-parte 100%. Após a homologação do projeto de sentença de index 246682342 e 246737128, a segunda ré Nilza apresentou recurso inominado e posterior escritura particular de união estável (index 264269199), lavrada em 16/11/2016, com declaração de convivência marital com o falecido há mais de 30 anos, com relação de dependência. Recurso inominado do primeiro réu, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, preliminarmente, que a sentença é ultra petita, considerando o pedido da autora na inicial, bem como a prescrição da pretensão. Anulação da sentença conforme voto de julgamento de index 289072132. Inicialmente, deixo de reconhecer a preliminar de prescrição. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6096, sedimentou o entendimento de que odireitofundamental ao benefício previdenciário ostenta natureza imprescritível, irrenunciável e indisponível e, portanto, não se submete àprescriçãodofundodedireito, incidindo o lapso prescricional apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, revela-se inviável a aplicação de prazo prescricional ou decadencial sobre o ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Confira-se a ementa do julgado paradigma: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI.DIREITOCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.…

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