Processo 0964600-60.2024.8.19.0001

Procedimento Comum Cível Nº 0964600-60.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : ROSANE SOUZA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (OAB RJ097367) RÉU : SOLAR CUIDADOS E SERVICOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB RJ130610) RÉU : UNIMED FERJ PRONTO ATENDIMENTO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA ALVES MANDETTA (OAB RJ206516) DESPACHO/DECISÃO 1- Para a análise da preliminar de coisa julgada, certifique-se se as rés cumpriram o determinado no item 2 do evento 55. Em caso negativo, intimem-se para cumprimento. 2- Evento 63: Mantenho a decisão saneadora por seus próprios fundamentos. 3- Evento 65: Em consonância com o enunciado 121 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais". No caso dos autos, a segunda ré não juntou documentos contábeis e fiscais aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça. 4- Considerando o noticiado no evento 70, nomeio, em substituição, o Dr. Fabio Granato Menezes, e-mail: fabio.granato@yahoo.com.br, conforme indicação do SEJUD extraída da intranet, em anexo, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e os honorários fixados no evento 55. Em caso de aceitação do encargo, intimem-se as rés para que promovam o depósito dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 95 do CPC, sob pena de perda da prova.   Com o comprovante de depósito nos autos, intime-se o perito a fim de que dê início aos trabalhos. Laudo em 20 dias.  Em caso de discordância do perito com o valor fixado, voltem conclusos para substituição. Publique-se. Intimem-se.

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.