Processo 0964740-60.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0964740-60.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : DENILSON ALVES JOSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976) APELADO : NU FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) APELANTE : DENILSON ALVES JOSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976) APELADO : NU FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES CONSIDERADAS SUSPEITAS. DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO BACEN (COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.747/00). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS REITERADAS E INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO RESTRITA À RESTITUIÇÃO DO SALDO (R$ 86,54). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CORRETA A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.  NA HIPÓTESE,  VERIFICA-SE QUE O BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APELANTE FOI PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA POR MOTIVO DE SEGURANÇA,  SOB A JUSTIFICATIVA DE MOVIMENTAÇÕES CONSIDERADAS SUSPEITAS, COM INDÍCIOS DE USO INDEVIDO DA CONTA, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA, INCLUSIVE PARA INDICAÇÃO DE CONTA DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DO SALDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE, HONRA OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DO AUTOR. MESMO EM SEDE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSTITUI ÔNUS DO CONSUMIDOR A COMPROVAÇÃO DO FATO DESCRITO NA INICIAL, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AQUELES DOIS ELEMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. DESCABE TAMBÉM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, COMO ESPÉCIE DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE SE ENTENDE COMO DESVIO PRODUTIVO, QUANDO O CONSUMIDOR TENTA EXAUSTIVAMENTE SOLUCIONAR O PROBLEMA AMIGAVELMENTE, COM EVIDENTE PERDA DE SEU TEMPO, E O FORNECEDOR AO INVÉS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO SE ESQUIVA DE CORRIGIR A FALHA, MUITAS VEZES COM ALEGAÇÕES EVASIVAS OU CRIANDO DESNECESSÁRIAS DIFICULDADES BUROCRÁTICAS PARA O CONSUMIDOR, FICA CARACTERIZADO   O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (PERDA DO TEMPO ÚTIL), DANDO ENSEJO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO POR OUTROS DANOS MORAIS ACASO PRESENTES. ENTRETANTO, PARA O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, É PRECISO QUE, PREAMBULARMENTE, CONSTE EXPRESSAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL, TODA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVENTUALMENTE PODERIA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, BEM COMO QUE ESSA NARRATIVA APRESENTE VEROSSIMILHANÇA E/OU VENHA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OU MESMO APOIADA EM COMEZINHAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, MESMO PORQUE NÃO PODE O MAGISTRADO RECONHECER FATOS NÃO DESCRITOS NA INICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO BASILAR PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES - NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. ASSIM, A PARTE AUTORA PRECISA DESCREVER A EXISTÊNCIA E COMO OCORREU A EVENTUAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A PARTE RÉ…

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